Avaliação da adesão às normas da portaria 344/98 svs/ms utilizando notificações e receitas oriundas da cidade de Salto/SP

Abstract

Ações controladoras do consumo de entorpecentes constituem uma constante preocupação das sociedades há muito tempo. Neste trabalho optou-se por avaliar se de fato estão sendo cumpridas as exigências feitas pelo ordenamento jurídico no que se refere à prescrição e dispensação de medicamentos sujeitos ao controle especial normatizados pela Portaria 344/98 da então Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Assim, esta pesquisa conduzida em 13 drogarias, na cidade de Salto/SP, avaliou os documentos compostos por Notificação de Receita B (NRB) e Receita de Controle Especial (RCE), disponibilizados no local, no período de outubro a dezembro de 2002, sendo estes selecionados por amostragem sistemática. Os 230 RCE e 154 de NRB que foram analisados de acordo com a presença dos elementos de receitas descritos na Portaria que incluem aqueles de competência do prescritor, do farmacêutico e do estabelecimento e a adesão ao modelo oficial do tipo do documento preconizado pela ANVISA. Os resultados mostraram que tanto nos documentos RCE e NRB provenientes de SUS e privado há ausência de itens de responsabilidade tanto dos prescritores, quanto farmacêuticos e estabelecimento. Concluiu-se que as exigências estabelecidas por esta Portaria não estão sendo cumpridas devidamente, podendo permitir comércio ilegal, mostrando também que isso ocorre por falta de fiscalização mais pontual.